Tratado de Lisboa - Carta de Direitos Fundementais da Uniao Europeaia

PREFÁCIO DE: António Vitorino Este livro tem como objectivo servir de texto de consulta e explicação ao Tratado de Lisboa, em vigor desde 1/12/2009. Em primeiro lugar está a Carta de Direitos Fundamentais que após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa tem valor jurídico vinculativo. A apresentação é sob a forma de versões consolidadas: o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mais os protocolos e as declarações. Um anexo com a lista das bases jurídicas da co-decisão, processo legislativo normal na União Europeia. Esperamos que este trabalho contribua á boa compreensão dos textos que, inegavelmente reflectem a complexidade da construção europeia, enquanto organização democrática, pioneira na globalização.